Análise da proteção da fauna aquática à luz da Lei de Crimes Ambientais e jurisprudências dos tribunais brasileiros = Analysis of the protection of aquatic fauna in the light of the Law Environmental Crimes and jurisprudencies of Brazilian courts

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175790

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 16, p. 31-42, fev./mar. 2023.