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Ato n. 502, de 20 de dezembro de 1990
Situação
Data de publicação
1990-12-26
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8074
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 26 dez. 1990. Seção 1, p. 15749.
Boletim de Serviço do STJ, n. 2, p. 4, 31 jan. 1991.
Boletim de Serviço do STJ, n. 2, p. 4, 31 jan. 1991.
Resumo
Determina que o pedido de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário deverá ser feito com a antecedência mínima de 60 dias, exceto para as férias com início previsto nos meses de janeiro e fevereiro de 1991, cujo prazo para requerer termina em 21.12.1990.