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Portaria STJ/GP n. 47, de 24 de janeiro de 2023
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171805
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Diário Oficial da União, 27 jan. 2023, Seção 1, p. 150-151.
Resumo
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000, referente ao terceiro quadrimestre de 2022.