Princípio da legalidade

dc.contributor.authorGreco, Rogério
dc.date.accessioned2022-07-13T09:24:45Z
dc.date.accessioned2025-01-16T11:51:00Z
dc.date.available2022-07-13T09:24:45Z
dc.date.issued2007
dc.descriptionAcesso restrito aos ministros e servidores do STJ.pt_BR
dc.identifier.citationGRECO, Rogério. Curso de direito penal. 9 ed., rev., ampl. e atual. até 15 de maio de 2007. Niterói: Impetus, 2007. v. 1: Parte Geral (arts. lº a 120 do CP), cap. 15, p. 93-105.pt_BR
dc.identifier.other000787581
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/3576
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherImpetuspt_BR
dc.titlePrincípio da legalidadept_BR
dc.typeBook chapterpt_BR

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