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Portaria STJ/GP n. 584 de 7 de dezembro de 2022
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171273
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Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 15 dez. 2022.
Resumo
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão
judiciário durante o recesso forense.