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Apostilamento de ato concessório de pensão especial - Lei 6.782/80

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/14905

Situação

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Boletim de Serviço do STJ, 23 jun. 2006.

Resumo

Apostilamento de ato concessário de Pensão Especial - Lei n.º 6.782/80 referente ao Processo PA n. 25/1992.

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