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Portaria Conjunta n. 9 de 12 de dezembro de 2006
Situação
Data de publicação
2006-12-15
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8413
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 15 dez. 2006. Seção 1, p. 174.
Resumo
Dispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei n. 11.306 de 16.05.2006.
Notas
Acompanha anexo