Da organização do Estado
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114222
Situação
2. ed.
Editora
Saraiva
Fonte
MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Tratado de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1, p. 744-819.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.