Princípio do juiz natural
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/134640
Situação
Editora
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Fonte
Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 54, n. 164, p. 45-47, abr./jun. 2003.