Portaria STJ/GP n. 469, de 27 de setembro de 2022
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168943
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Diário Oficial da União, 29 set. 2022, Seção 1, p. 85.
Resumo
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000, referente ao segundo quadrimestre de 2022.