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A manutenção da Súmula nº 231 do STJ
Situação
Data de publicação
2023
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/6449
Situação
Editora
Síntese
Fonte
Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 23 n. 140, p. 34-40, jun./jul. 2023.
Resumo
Notas
Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.