Portaria Conjunta CNJ/STJ n. 8 de 11 de outubro de 2021
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158702
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 14 out. 2021, Seção 1, p. 121.
Resumo
Realiza a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias em favor do Conselho Nacional de Justiça, tendo como órgão cedente o Superior Tribunal de Justiça.