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Portaria STJ/GP n. 492, de 26 de setembro de 2023
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179014
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Diário Oficial da União, 29 set. 2022, Seção 1, p. 326-327.
Resumo
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000, referente ao segundo quadrimestre de 2023.