Falência Internacional: juízo universal extranacional: matéria que merece tratamento legal

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Data de publicação

2007-10

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/9995

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GUERRA, Luiz Antonio. Falência Internacional: juízo universal extranacional: matéria que merece tratamento legal. BDJur, Brasília, DF, 2007. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9995>. Acesso em: 5 out. 2007

Resumo

Analisa e discute a nova lei falimentar e de recuperação, que trouxe ao cenário socioeconômico do país, significativos avanços no ordenamento jurídico, eliminando-se, assim, a criticada concordata preventiva e a então concordata suspensiva, que vigoraram no Brasil por longos anos. Comenta sobre a falência internacional, sobre o juízo universal extranacional, e a necessidade de a matéria ser amplamente discutida no âmbito do Mercosul visando a harmonização da legislação falimentar dos países membros.

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