Portaria n. 282 de 2 de agosto de 2012
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Carregando...
Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/48137
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 1104, 3 ago. 2012.
Resumo
Dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida por titulares de cargos efetivos e
ex-ocupantes de cargos ou funções no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça aos dependentes ou
sucessores, bem como sobre cobrança de débitos
existentes e dá outras providências.
Notas
Revoga o Ato n. 250, de 25 de novembro de 2003.