Ordem de Serviço n. 15, de 8 de abril de 2010

Abstract

Prorroga, para 30/4/2010, o prazo de conclusão do trabalho de Acompanhamento dos procedimentos adotados pela Administração, no que concerne à aplicação dos institutos da prescrição e da decadência, bem como da incidência de correção monetária, nas matérias tratadas nos processos administrativos do Tribunal, conforme determinado na OS nº 5/2010.