Da competência do STJ no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras : inovações incorporadas pela EC/45

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dc.contributor.authorOliveira, Mateus Soares de
dc.date.accessioned2011-08-26T18:17:22Z
dc.date.available2011-08-26T18:17:22Z
dc.date.issued2005
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractApresenta que a Emenda Constitucional n. 45, dentre as inúmeras inovações incorporadas junto ao ordenamento jurídico brasileiro, alterou a competência do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça reconhecer e homologar sentenças estrangeiras bem como a concessão do exequatur às cartas rogatórias alienígenas.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Mateus Soares de. Da competência do STJ no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras: inovações incorporadas pela EC/45. Revista Jurídica da Universidade de Franca, Franca, SP, v. 8, n. 14, p. 247-252, 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40909
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectHomologação de sentença estrangeira, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectSentença arbitral, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectSentença estrangeira, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmenda à constituição
dc.subject.otherLaudo arbitral
dc.subject.otherSentença judiciaria estrangeira
dc.subject.otherSentença judicial estrangeira
dc.titleDa competência do STJ no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras : inovações incorporadas pela EC/45pt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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