The evolution of the interpretation of the Competence-Competence principle in the Brazilian Legal Order: legal certainty provided for foreign investors
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158807
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Editora
Fórum; CBMA
Fonte
Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution: RBADR, Belo Horizonte: Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 205-225, jul./dez. 2019.
Resumo
Buscar compreender a aplicação do princípio competência-competência aos contratos que preveem cláusulas arbitrais por diferentes jurisdições e tribunais brasileiros.