Estado social e democrático de direito: uma obra contínua entre o Brasil, Portugal e a União Europeia
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/157742
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Editora
Quartier Latin
Fonte
MONACO, Gustavo Ferraz de Campos; LOULA, Maria Rosa (coord.). Direito Internacional e Comparado: trajetória e perspectivas. Homenagem aos 70 anos do professor catedrático Rui Manuel Moura Ramos. São Paulo: Quartier Latin, 2021. v. 2. p. 213-220.
Resumo
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.