Aplicação da MP 2225-45/quintos

Data de publicação

2005-11-18

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/13203

Boletim de Serviço do STJ, 18 nov. 2005.

Decisão sobre aplicação da MP 2225-45/quintos, referente ao Processo STJ n. 2389/2002.