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Ato nº 183, de 26 de agosto de 2005
Situação
Arquivos
Data de publicação
2005-08-30
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/985
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 30 ago. 2005. Seção 1, p. 131.
Resumo
Disponibiliza a Sala de Sessões da Corte Especial para a realização das sessões de julgamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.