Ato n. 85 de 12 de abril de 2004

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
dc.contributor.otherPREen
dc.date.accessioned2005-05-18T17:47:48Z
dc.date.available2005-05-18T17:47:48Z
dc.date.created2004-04-12en
dc.date.issued2004-04-12
dc.description.abstractDelega ao Ministro Sálvio de Figueiredo, Vice-Presidente do Tribunal, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.en
dc.format.extent12108 bytes
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationDiário Oficial da União , 15 de abril 2004, Seção 1, p. 103.pt_BR
dc.identifier.other85en
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/362
dc.language.isopt_BR
dc.relation.hasversionATO n. 15 de 16.02.2005, publicado no DJ de 18.02.2005, Seção 1, p. 124 (Revogação)pt
dc.relation.isversionofREVOGADOen
dc.relation.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/76pt_BR
dc.subjectVice-presidente, competênciaen
dc.subjectRecurso judicialen
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)en
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)en
dc.titleAto n. 85 de 12 de abril de 2004en
dc.typeOutrospt

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