Breves reflexões sobre a CPMF

dc.contributor.author	Amaral, Gustavo
dc.date.accessioned	2011-06-20T14:17:44Z
dc.date.available	2011-06-20T14:17:44Z
dc.date.issued	1999-12
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Explica que existem dois questionamentos quanto à cobrança da CPMF, a inconstitucionalidade formal, já que a emenda teria sofrido modificações no Senado sem que retornasse à Câmara, e a violação ao princípio da legalidade, pois já extinta a anterior contribuição, não poderia a Emenda “prorrogá-la”, mas sim reintroduzi-la. Ao assim fazer, já que a Constituição não cria tributos, mas apenas dá competência para que sejam criados, haveria necessidade de nova lei criando a CPMF.	pt_BR
dc.identifier.citation	AMARAL, Gustavo. Breves reflexões sobre a CPMF. Advocacia Pública, v. 5, n. 8, p. 9-11, dez. 1999.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38621
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access
dc.subject	Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)	pt_BR
dc.subject	Emenda constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Impostos, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	CPMF	pt_BR
dc.subject.other	Impostos (direito tributário)
dc.subject.other	Emenda à constituição
dc.title	Breves reflexões sobre a CPMF	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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