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A (in)aplicabilidade do Artigo 90-A da Lei nº 9.099/1995 com ênfase na Justiça Militar Estadual = The (in)applicability of Article 90-A of Law 9.099/95 with emphasis on State Military Justice
Situação
Data de publicação
2022
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/6274
Situação
Editora
Síntese
Fonte
Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 23, n. 137, p. 97-109, dez./jan. 2022/2023.
Resumo
Notas
Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.