Login 
Devido processo legal e direito administrativo sancionador: algumas notas sobre os limites à atuação da SDE e do CADE
Situação
Data de publicação
2012
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/561
Situação
Editora
Revista dos Tribunais
Fonte
Direito econômico e social: atualidades e reflexões sobre direito concorrencial, do consumidor, do trabalho e tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 111-125.
Resumo
Notas
Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.