Portaria Conjunta n. 2 de 29 de maio de 2019

Data de publicação

2019-05-30

Autoria

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)

Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)

Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Coleção

Atos Normativos do STJ

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131137

Fonte

Diário Oficial da União, 30 maio 2019, Seção 1, p. 113.

Resumo

Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.