Portaria STJ/GP n. 643 de 7 de dezembro de 2023

Arquivos

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182749

Boletim de Serviço do STJ, 15 dez. 2023. Publicado também no Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 22 jan. 2024.

Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.