Resolução STJ/GP n. 11 de 25 de fevereiro de 2025
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Gabinete da Presidência (GP)
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/199211
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 27 fev. 2025.
Resumo
Dispõe sobre a tabela de remuneração e os procedimentos aplicáveis aos conciliadores e mediadores judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e aplicação subsidiária aos facilitadores restaurativos no que diz respeito à remuneração.