Instrução Normativa n. 3 de 18 de outubro de 2011

Arquivos

2011-10-26

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42143

REVOGADO

Diário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 920, 26 out. 2011.

Dispõe sobre o acompanhamento das ações judiciais com repercussão para a União no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.