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Reformatio in peius : processo civil
Situação
Data de publicação
1970
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/48867
Situação
Editora
Fonte
REPERTÓRIO enciclopédico do direito brasileiro. Por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias e R. A. Amaral Vieira. Rio de Janeiro: Borsoi, 1947. v. 46.
Resumo
Trata do princípio da reformatio in pejus no campo do processo civil. Apresenta um histórico da aplicação da reformatio in pejus em diversos ordenamentos jurídicos, e a conceitua como decisão que agrava a situação jurídica daquele que interpõe recurso perante a Administração Pública, por ocasião da apreciação de suas razões pelo órgão julgador.
Notas
Separata do Repertório Enciclopédia do Direito Brasileiro - v. 46.