A segurança jurídica como direito fundamental do cidadão no século XXI
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114223
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Editora
Consulex
Fonte
SANTOS, Herta Rani Teles; DEUSDARÁ, Ingrid Caroline Cavalcante de Oliveira; LACERDA, Sara de França (Coord.). Execução fiscal: um tema atual sob diferentes olhares: homenagem ao jurista Leon Frejda Szklarowsky. Brasília: Consulex, 2011. p. 245-275.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.