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Portaria STJ/GP n. 37 de 23 de janeiro de 2025
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198490
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Diário Oficial da União, 29 jan. 2025, Seção 1, p. 157-159.
Resumo
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.