A disciplina da compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27611
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LIMA, Niliane Meira. A disciplina da compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologação. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 9, p. 219-233, abr. 2005. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27611>. Acesso em: 4 fev. 2010.
Resumo
Discorre sobre a evolução legislativa da compensação de créditos do sujeito passivo da relação jurídico-tributária decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais arrecadados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou pela Secretaria da Receita Federal.