Constituição e tratados internacionais: alguns aspectos da relação entre direito internacional e direito interno

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Data de publicação

2013

Unidade Responsável

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/3047

Situação

Editora

Gazeta Jurídica

Fonte

MARINONI, Luiz Guilherme; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (coord.); PIZZOLO, Calogero; BELAUNDE, Domingo Garcia; APPIO, Eduardo et al. Controle de convencionalidade: um panorama latino-americano Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013. p. 147-180.

Resumo

Notas

Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.

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