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Preservação do sigilo sobre doenças e condições de saúde: Lei nº 14.289/2022
Situação
Data de publicação
2022
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/6175
Situação
Editora
Síntese
Fonte
Revista Síntese: Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 33, n. 401, p. 9-13, nov. 2022.
Resumo
Notas
Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.