Reforma constitucional previdenciária : a nova previdência dos servidores públicos

Abstract

Apresenta as principais inovações decorrentes, complementadas com reflexões jurídicas sobre o sistema previdenciário constitucional brasileiro. Analisa o dispositivo da Emenda Constitucional nº 41 com o correspondente anterior e o texto do projeto originário, de autoria do Poder Executivo. Examina considerações doutrinárias sucintas, separadas por assunto e transcritos acórdãos de interesse na sua ementa.