Pacto social
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/9039
Situação
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Fonte
MARTINS, Humberto Eustáquio Soares. Pacto social. BDJur, Brasília, DF, 2005.
Resumo
Comenta os debates em torno das reformas da previdência e tributária, que estão sendo propostas pelo executivo ao congresso. Explica, em relação à previdência, o apoio e a participação dos Governantes de Estado, e a sugestão de um conjunto de alterações legais, cujos itens principais são que os servidores tenham o mesmo teto de aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada; em relação à tributária, esclarece que o executivo pretende a unificação da legislação do ICMS, e a regulamentação, por lei complementar da matéria. Conclui que as reformas da previdência e tributária, terão que ser fruto de um pacto social e não o resultado de eventuais maiorias do governo no congresso.