A inconstitucionalidade do Artigo 10 da nova Lei de Licitações: a invasão de competência dos estados e municípios

Situação

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Situação

Editora

Síntese

Fonte

Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 202, p. 63-78, out. 2022.

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Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.

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