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Portaria n. 384 de 14 de dezembro de 2007
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17093
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Editora
Fonte
Diário da Justiça, 18 dez. 2007, Seção 1, p. 148.
Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento das publicações em mídia impressa e eletrônica e páginas em portais da Rede Mundial de Computadores, como repositório oficial, autorizado ou credenciado de jurisprudência.
Notas
Revoga o Ato n. 34, de 22.02.2006.