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Responsabilidade tributária à luz do novo Código Civil

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114203

Situação

Editora

Síntese

Fonte

Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 7, n. 38, p. 28-51, jul./ago. 2004.

Resumo

Notas

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- Conferência proferida no "XI Simpósio de Direito Tributário" do IET na PUCRS, em Porto Alegre (RS), entre 17 e 18 de novembro de 2003.

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