A prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal
Situação
Data de publicação
2017
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/4155
Situação
Editora
Forense
Fonte
RIZZARDO, Arnaldo; RIZZARDO FILHO, Arnaldo; RIZZARDO, Carine Ardissone. Prescrição e decadência. 2. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2017. cap. 50, p. 313-314.
Resumo
Notas
Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.