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Portaria n. 1 de 20 de março de 2024
Situação
Arquivos
Data de publicação
2024-03-20
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/186142
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 20 mar. 2024.
Resumo
Delega ao(à) Magistrado(a) Instrutor(a) convocado(a) para atuar neste Gabinete funções relacionadas à instrução e
processamento de Sindicâncias, Inquéritos criminais, Ações Penais e demais procedimentos penais originários.