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Portaria n. 503, de 5 de março de 2010
Situação
Arquivos
Data de publicação
2010-03-05
Unidade Responsável
Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27567
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 5 mar. 2010.
Resumo
O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega à Chefe-de-Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.