O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras

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2021

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/160870

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Contracorrente

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Resumo

Notas

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
- Localização na estante: 35.078.2(81) N754c

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