A concessão de isenções, incentivos ou benefícios fiscais no âmbito do ICMS

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Data de publicação

2014

Unidade Responsável

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/2661

Situação

Editora

Noeses

Fonte

CARVALHO, Paulo de Barros; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Guerra fiscal: reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS. 2. ed., rev., ampl. São Paulo: Noeses, 2014. p. 25-97.

Resumo

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Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.

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