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Portaria STJ/GP n. 286, de 22 de maio de 2024
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/189233
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Diário Oficial da União, 29 maio 2024, Seção 1, p. 216-217.
Resumo
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, referente ao primeiro quadrimestre de 2024.