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O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil : um processo em construção
Situação
Data de publicação
2010
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32524
Situação
Editora
Fonte
CAMPOS, Hélio Silvio Ourem. O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil: um processo em construção. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32524>. Acesso em: 17 ago. 2010.
Resumo
Expõe as várias concepções que se projetaram sobre o que seja ou deva ser a lei, analisa e jurisprudência sobre a importância da lei. Aborda as medidas provisórias; a hierarquia entre leis ordinárias e complementares.