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Imóveis públicos : terrenos de marinha. Terrenos indígenas
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21802
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BRITO, Lindoval Marques de. Imóveis públicos: terrenos de marinha. Terrenos indígenas. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 139-159, out./dez. 1996.
Resumo
Conceitua imóvel público e analisa os terrenos de marinha no que concerne à sua natureza, importância, utilização e classificação. Distingue terrenos marginais, de marinha, acrescidos e de mangues. Examina os terrenos indígenas, sua história, peculiariedades e levanta um questionamento acerca das terras devolutas.