Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: doutrina e jurisprudência
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42125
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091005 347.64(81)(094) Coment. V549e (2011)