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Tutela antecipada e medida liminar para saque do FGTS
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18681
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ESCANFELLA, Carlos Augusto. Tutela antecipada e medida liminar para saque do FGTS. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 16, 2001. Disponível em: <http://trt15.gov.br/escola_da_magistratura/Rev16Art16.pdf>. Acesso em: 21 out. 2008
Resumo
Trata da aplicabilidade ao processo trabalhista da Medida Provisória nº 1.951-33, de 13.12.2000, proibindo a concessão de medida liminar que permita a movimentação de contas vinculadas do FGTS.